Omnibus: Ponto de situação das propostas em debate

Nos últimos meses, o pacote legislativo Omnibus tem sido alvo de intensas negociações no seio da União Europeia, com o objetivo claro de simplificar e ajustar as obrigações regulatórias em matéria de sustentabilidade.

No âmbito deste pacote, foi aprovada, em abril de 2025, a diretiva Stop-the-Clock, que suspende por dois anos a entrada em vigor das obrigações de reporte inicialmente previstas para 2025 no âmbito da CSRD (Diretiva de Reporte de Sustentabilidade Corporativa). Esta suspensão responde à necessidade, por parte da Comissão Europeia, de ganhar tempo para avaliar e aprovar, de forma mais cuidada, as medidas atualmente em debate.

Desde então, têm sido discutidas várias propostas que indicam possíveis caminhos para a evolução do quadro regulatório europeu em sustentabilidade, das quais destacamos:

Limiares da regulamentação

Em junho de 2025, o relator do Parlamento Europeu, Jörgen Warborn, propôs aumentar significativamente os limiares de aplicação da CSRD, defendendo que apenas empresas com mais de 3000 trabalhadores e 450 milhões de euros de faturação deveriam ser abrangidas. A proposta, no entanto, levantou preocupações quanto ao risco de desvirtuar o alcance da diretiva e comprometer a coerência do quadro europeu de reporte.

Em contraste, o Conselho da União Europeia (Council of the European Union) optou por uma posição mais pragmática. Para a CSRD, definiu um limiar de 1000 trabalhadores e manteve o patamar dos 450 milhões de euros de faturação, procurando preservar a ambição regulatória sem ignorar os apelos à simplificação. No caso da CSDDD (Diretiva de Diligência Devida em Sustentabilidade Empresarial), o Conselho estabeleceu um limiar de 5000 trabalhadores e 1,5 mil milhões de euros em volume de negócios, com a entrada em vigor adiada para julho de 2028.

Simplificação das Normas Europeias de Reporte de Sustentabilidade (ESRS)

Em resposta ao relatório de progresso do EFRAG de 20 de junho, a Comissão Europeia, numa carta assinada por Maria Luís Albuquerque, estabeleceu diretrizes claras para a revisão das ESRS, fornecendo orientações antes da consulta pública, que incluem:

Não adicionar novos data points obrigatórios nem transformar divulgações voluntárias em obrigatórias sem uma justificação robusta.
Reduzir o volume de reporte, focando nas divulgações mais relevantes e estratégicas.
Tornar a redação mais clara, concisa e sem redundâncias.
Evitar níveis múltiplos de obrigatoriedade e ambiguidades.
Alinhar as ESRS com padrões internacionais, como os da ISSB (IFRS S1 e S2).

Importa notar que o prazo para a entrega do parecer técnico final do EFRAG foi prorrogado para novembro de 2025, permitindo uma análise mais detalhada dos contributos recolhidos na consulta pública e uma maior maturidade na tomada de decisão.

Redução drástica no número de data points das ESRS

A revisão técnica às ESRS, liderada pelo EFRAG, eliminou cerca de 66% dos data points obrigatórios, com uma redução quase total dos pontos voluntários e com uma eliminação superior a 50% dos data points classificados como obrigatórios.

Entre as principais mudanças propostas, destacam-se:

Simplificação da avaliação de dupla materialidade, com foco na utilidade da informação para a tomada de decisão.
Esclarecimento sobre os limites da cadeia de valor e das emissões de GEE.
Estrutura mais flexível, adaptável à realidade e dimensão de cada empresa, com eliminação de redundâncias.
Distinção mais clara entre requisitos obrigatórios e opcionais.
Alinhamento parcial com as normas internacionais IFRS S1 e S2.

Está marcada uma reunião para 25 de julho de 2025, entre os membros do EFRAG Sustainability Reporting Technical Expert Group (EFRAG SR TEG) e do Single Resolution Board (SRB), para aprovação dos Exposure Drafts resultantes desta revisão.

Mais flexibilidade na aplicação da Taxonomia da União Europeia

Também a Taxonomia Europeia está a ser revista, com propostas que procuram simplificar a sua aplicação sem diluir os objetivos ambientais:

Isenção para as empresas da obrigação de avaliar a elegibilidade ou alinhamento de atividades financeiras consideradas não materiais – ou seja, que representem menos de 10% do volume de negócios, CapEx ou OpEx.
Os bancos terão regras mais simples para o reporte do Green Asset Ratio.
Redução significativa no número de data points exigidos: -64% para empresas não financeiras e –89% para empresas financeiras.
Simplificação dos critérios de avaliação relativos ao princípio “do no significant harm”, particularmente no que diz respeito à poluição e ao uso de substâncias químicas.

Estas propostas encontram-se atualmente em fase de análise pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, sendo expectável que, uma vez aprovadas, já se apliquem ao exercício financeiro de 2025.

Adiamentos para as empresas da Wave 1

A 11 de julho de 2025, a Comissão Europeia (European Commission) adotou um ato delegado, informalmente apelidado de “Solução Rápida”, que introduz adiamentos significativos a algumas exigências de reporte previstas nas ESRS para as empresas da Wave 1 – aquelas inicialmente obrigadas a reportar já em 2024.

Os principais adiamentos incluem:

Empresas com ≤ 750 colaboradores podem, até 2026, omitir a divulgação de emissões de âmbito 3, bem como as informações exigidas pela ESRS E4 (biodiversidade e ecossistemas) e pelas normas sociais (ESRS S1 a S4).
Empresas com > 750 colaboradores podem adiar, também até 2026, o reporte integral da ESRS E4, da ESRS S2 (trabalhadores na cadeia de valor), da ESRS S3 (comunidades afetadas) e da ESRS S4 (consumidores e utilizadores finais). Estão ainda autorizadas a omitir várias divulgações detalhadas do ESRS S1 (mão de obra própria), incluindo dados sobre não colaboradores, formação, negociação coletiva e saúde e segurança.

Conclusão: Sustentabilidade em transição, liderança em construção

A evolução à volta do Omnibus mostra um cenário em transformação, marcado por um esforço de equilíbrio entre alívio regulatório e manutenção da ambição de liderança da União Europeia em matéria de sustentabilidade.

Para as empresas, este é um momento decisivo. Mesmo sem decisões finais, é fundamental antecipar cenários, avaliar os impactos potenciais das medidas em discussão e reforçar a capacidade interna – desde os sistemas de dados até à governação da sustentabilidade. Quem se preparar agora, estará em posição de vantagem.

Independentemente do desfecho legislativo, investir hoje na qualidade da informação, na integração estratégica dos critérios ESG e na robustez dos processos permitirá não só cumprir futuros requisitos legais, como também responder de forma eficaz às crescentes expectativas de investidores e clientes.

A liderança será de quem conseguir transformar a sustentabilidade em valor – antes que a conformidade se torne uma urgência.

Referências

Comissão Europeia (2025). European Sustainability Reporting Standards “Quick-Fix” Delegated Act of 11 July 2025. Link
EFRAG (2025). Draft Amended ESRS Exposure Draft UNAPPROVED Working documents. Link
Comissão Europeia (2025). Commission Delegated Regulation (EU) of 4.7.2025 Amending Commission Delegated Regulation (EU) 2021/2178 and Commission Delegated Regulations (EU) 2021/2139 and (EU) 2023/2486. Link
Comissão Europeia (2025). Carta da Comissão Europeia para o EFRAG sobre a Revisão das ESRS. Link
Parlamento Europeu (2025). I Draft Report on the Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council Amending Directives 2006/43/EC, 2013/34/EU, (EU) 2022/2464 and (EU) 2024/1760. Link